O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira, 20, decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI)…
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Lula assina decretos com regras para big techs atuarem no Brasil
Agência ligada ao Ministério da Justiça é encarregada por presidente de controlar obrigações fixadas pelo STF. Normas que aumentam responsabilidade de plataformas por conteúdos de terceiros já estavam em vigor desde 2025
Fonte: Notícias DF & Entorno
