
(FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a posse e o porte de spray de pimenta por mulhere…
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O projeto de lei prevê a comercialização do spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes de 16 e 17 anos também poderão adquirir e portar o produto, desde que tenham autorização expressa do responsável legal.

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Fonte: Notícias DF & Entorno