O Senado e a Câmara recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, 8, pedindo que o ministro Flávio Dino reconsidere as decisões que restringiram a distribuição de Emendas Pix. As Casas também querem que Dino deixe a relatoria do processo que trata sobre o fim do orçamento secreto, que foi declarado inconstitucional pela Corte em 2022.
Na semana passada, Dino se reuniu representantes do governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os advogados das Casas. Após o encontro, o ministro ordenou que as emendas devem ser distribuídas com “total transparência”, com a divulgação dos nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações e outras medidas.
Segundo o Congresso, a imposição de requisitos adicionais para a aplicação dos recursos de transferências contraria o objetivo de “agilidade e flexibilidade” das Emendas Pix. Além disso, as Casas defendem que as liminares de Dino podem ameaçar a “eficácia e a prontidão das respostas às necessidades de saúde pública”.
Revelado pelo Estadão, o modelo de pagamento conhecido como Emenda Pix é um recurso indicado por deputados e senadores para Estados e municípios e pago pelo governo sem transparência.
O dinheiro cai nos cofres estaduais e municipais sem nenhuma finalidade definida e antes de qualquer projeto, licitação ou obra, diferentemente de outros tipos de transferências.
O vácuo na transparência dificulta a fiscalização. Com o mecanismo, é possível saber qual parlamentar indicou e qual município recebeu, mas não o que foi feito com os recursos.
Na audiência da semana passada, Dino determinou que os deputados e senadores não podem mandar emendas para Estados diversos. A exceção, segundo o ministro, são os apoios a “projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar”.
As Casas argumentam que a decisão reforça um caráter “eleitoreiro” das emendas.
“Não há como se extrair da Constituição Federal a obrigatoriedade de que a atuação dos parlamentares, por meio da destinação ou indicação de emendas ao orçamento público, atenda apenas aos interesses dos seus Estados de origem. Essa determinação, aliás, tende a reforçar o que se pretende coibir com o deferimento da medida cautelar, que é justamente o suposto caráter “paroquial” ou “eleitoreiro” da destinação dos recursos orçamentários”, afirmou o Congresso.
As Casas defendem também que os processos que analisam o fim do orçamento secreto e a inconstitucionalidade da Emenda Pix devem ser redistribuídos para os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Os dois ministros são relatores de temas que também versam sobre emendas.
