STF nega pedido da Assembleia do Paraná e cassação de Renato Freitas segue suspensa

O ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF) Edson Fachin negou um recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e man…
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Brasileiros recebem alerta e não devem sacar o pagamento do INSS

A Lei nº 8.213/1991 estabelece que valores devidos ao segurado até a data do falecimento e que não foram recebidos em vida devem ser destinados aos dependentes habilitados à pensão por morte. Caso não existam dependentes, os recursos podem ser destinados aos sucessores previstos na legislação civil.

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