(FOLHAPRESS) – Deputados estaduais de oposição ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vão protocolar nesta quarta-feira (8) um mandado de segurança no TJ-SP para barrar a tramitação do projeto de lei da privatização da Sabesp.
Capitaneada pelo deputado Emidio de Souza (PT), a ação coletiva questiona um suposto “vício de inconstitucionalidade” da proposta, que foi enviada à Alesp pelo Governo de São Paulo como projeto de lei comum. Para a oposição, a desestatizacao da companhia precisa ser feita via PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
O documento teve apoio de 19 parlamentares do PT, PSOL e PCdoB.
A minuta do mandado de segurança, à qual a Folha teve acesso, se baseia no argumento de que a Constituição estadual prevê que o serviço de água e esgoto será prestado por empresa pública de saneamento. Nessa lógica, privatizar exigiria mudar o texto constitucional, o que exige votos de três quintos da Casa -em vez de maioria simples no caso de um PL.
A interpretação parte do artigo 216 da Constituição paulista, que fala que o governo instituirá um plano plurianual de saneamento estabelecendo as diretrizes e os programas para as ações nesse campo.
“O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”, diz o segundo parágrafo.
O Governo de SP, contudo, não vê no trecho um impedimento constitucional para privatização de companhias de saneamento, apenas a determinação de que o estado preste um bom serviço caso seja o responsável pela operação.
Já a oposição vê vício de inconstitucionalidade.
“A norma destacada estipula que o Estado tem a responsabilidade de assegurar que os serviços de saneamento básico, prestados por empresa concessionária sob seu controle acionário e não sob o controle acionário de terceiros, sejam executados de forma apropriada, permitindo sua expansão quando necessário e garantindo uma gestão eficaz”, diz trecho do pedido.
Com isso, o documento requere a imediata suspensão da tramitação do projeto de lei, além da manifestação do Ministério Público.
O mandado de segurança vem em meio a uma tentativa de aliados do governador em agilizar o processo legislativo. Conforme publicado pela coluna Painel nesta terça (7), a base de Tarcísio na Alesp articula para acelerar a tramitação do projeto de privatização da Sabesp.
O presidente da Alesp, André do Prado (PL), convocou o chamado congresso de comissões, que reúne várias comissões temáticas da Assembleia para deliberar sobre o projeto rapidamente, em vez de deixá-lo tramitar individualmente em cada uma delas.
