A emenda constitucional 103 revogou norma anterior que garantia o pagamento de contribuição previdenciária apenas sobre valores que ultrapassassem o dobro do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), o que dá hoje mais de R$ 21.188,88 hoje.
STF aprova regra que aumenta contribuição de servidor aposentado
A emenda constitucional 103 revogou norma anterior que garantia o pagamento de contribuição previdenciária apenas sobre valores que ultrapassassem o dobro do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), o que dá hoje mais de R$ 21.188,88 hoje.
Fonte: Notícias ao Minuto
