Negociações de dívidas tributárias estaduais, como ICMS, ITCMD e IPVA, poderão ser realizadas a partir de 1º de fevereiro
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) publicou o novo edital do programa Quita Goiás, que amplia as possibilidades de negociação de dívidas tributárias estaduais, como ICMS, ITCMD e IPVA, classificadas como de pequeno valor (iguais ou inferiores a R$ 500 mil).
As adesões poderão ser realizadas a partir de 1º de fevereiro de 2026. Nessa modalidade serão considerados os débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, observados os critérios e limites estabelecidos nas portarias da PGE-GO.
Para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70%, com parcelamento em até 145 meses. Já para os demais contribuintes os descontos podem alcançar 65%, com prazo de pagamento de até 120 meses, conforme a classificação do crédito e o perfil do devedor.
Prorrogação para grandes dívidas
O documento também prevê a prorrogação do primeiro edital do Quita Goiás, voltado à transação de grandes dívidas, aquelas superiores a R$ 500 mil e com histórico de baixa recuperabilidade. O prazo para a adesão das grandes e pequenas dívidas é de 6 meses, contados a partir do dia 1º de fevereiro de 2026, estendendo-se até 31 de julho de 2026.
A prorrogação garante previsibilidade e continuidade aos contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal junto ao Estado de Goiás. Os créditos tributários passíveis de transação no âmbito do programa Quita Goiás não poderão ser submetidos aos programas de REFIS, uma vez que cada instrumento possui âmbito próprio de abrangência, critérios específicos e finalidades distintas.
