SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – A Polícia Civil de Goiás não vai autuar Andressa Suita e Gusttavo Lima por deixarem o filho de 7 anos dirigir.
Polícia avalia que não houve violação dos códigos de trânsito e penal. Em comunicado, a Delegacia de Polícia de Bela Vista – 2ª DRP afirma que analisou as imagens e ressalta que o caso aconteceu “em uma propriedade privada, não aberta à circulação”.
Código de Trânsito não tem especificações sobre locais privados. “Existem locais fechados que não são compartilhados, como um terreno de família aonde ninguém acessa, dentro de uma fazenda ou um sítio. Esses locais são considerados privados e o artigo 2º do CTB não detalha e não menciona as regras em locais puramente assim”, explicou ao UOL Cristiano Baratto, advogado e presidente do Instituto de Estudos de Transporte e Logística (IET).
Em via pública, seria uma infração. O CTB proíbe que pessoas sem habilitação conduzam veículos, e a prática é considerada infração gravíssima. Também é uma infração entregar a direção de um veículo a uma pessoa não habilitada. Além disso, o artigo 64 do CTB, enfatiza que apenas crianças com 10 anos ou mais e altura mínima de 1,45 m podem ocupar o banco do passageiro -e devem estar devidamente sentadas e com o cinto de segurança.
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