O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Ger…
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STJ decide que FGTS deve ser repartido na divisão de bens de divórcio

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que valores de FGTS depositados durante o casamento podem entrar na divisão de bens em caso de divórcio, mesmo que o dinheiro ainda não tenha sido sacado
