BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), levou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reclamações de parlamentares sobre a falta de cumprimento de acordos relacionados a vetos em matérias que tramitaram no Congresso e afirmou que cabe ao Executivo destravar a proposta de subvenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Considerada a principal matéria para a equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) elevar a arrecadação federal, o projeto enfrenta resistências entre congressistas e setores produtivos.
Lira e Lula se reuniram na noite desta terça-feira (31). O encontro, que inicialmente não constava da agenda de nenhum dos dois, vinha sendo solicitado pelo Palácio do Planalto, interessado em garantir a aprovação das medidas prioritárias do governo até o recesso parlamentar, em dezembro.
O encontro seria inicialmente apenas entre o presidente da República e Lira. Lula, no entanto, decidiu também chamar Haddad, para reforçar as prioridades do governo, explicando a necessidade de avançar com as medidas que aumentam a arrecadação.
Segundo relatos, o petista repetiu discurso que havia feito mais cedo a líderes da Câmara, afirmando que é preciso aprovar pautas benéficas para o Brasil. E teria ouvido de Lira que a Câmara não tem se omitido nas matérias consideradas prioritárias para o país, assim como na agenda do governo.
Lira tem dado declarações públicas nesse sentido. Nesta semana, por exemplo, em evento do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) em Alagoas, o presidente da Câmara afirmou que a Casa “nunca faltou ao Brasil e ao governo federal”.
Por outro lado, Lira levou ao chefe do Executivo reclamações que foram tratadas em colégio de líderes na tarde desta terça e cobrou do governo a resolução desses problemas.
Os parlamentares acusam o governo de não ter cumprido minimamente acordos firmados sobre vetos presidenciais a projetos que tramitaram no Legislativo, a exemplo do que estabeleceu novas regras para o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), do arcabouço fiscal e do Marco das Garantias.
Na avaliação de líderes da Casa, o Executivo vetou trechos que já haviam sido alinhados com os parlamentares e membros do governo federal. Segundo relatos, há uma avaliação de que essa posição acaba enfraquecendo o próprio governo diante dos congressistas.
Lula, por sua vez, teria respondido a Lira que não tinha conhecimento desses acordos e reforçou que em seu governo os pactos feitos devem ser cumpridos.
Um dos principais temas discutidos na reunião desta terça foi a proposta de subvenção do ICMS. Como a Folha de S.Paulo mostrou, na semana passada Haddad fez um pedido a Lira para que ele acelerasse a análise da proposta, sugerindo que o texto fosse apreciado enquanto MP (medida provisória), não projeto de lei com urgência constitucional.
A diferença no rito pode levar a diferenças na arrecadação. O texto do projeto de lei prevê início de efeitos somente em 1º de abril de 2024, enquanto a MP estabelece data anterior, a partir de 1º de janeiro.
Segundo relatos, Lira voltou a dizer nesta terça que cabe ao governo discutir melhor o mérito da proposta antes de tratar de seu formato, e que Haddad deve se reunir com os líderes da Casa para discutir o assunto e destrinchar o projeto. Isso porque o texto ainda enfrenta resistência de parlamentares e de empresários.
O objetivo do projeto é fechar brechas na legislação e evitar que empresas aproveitem além do devido benefícios no ICMS concedidos por governadores na hora de reduzir a base de arrecadação de tributos federais.
O governo busca deixar claro que tais descontos são válidos apenas quando os aportes das companhias forem ligados a investimentos, não a qualquer despesa. A equipe econômica afirmou na época do envio original da proposta que esperava arrecadar cerca de R$ 35 bilhões a partir de 2024 com a medida.
Segundo Lira tem relatado a interlocutores, a Câmara já votou outros projetos enquanto medida provisória e, portanto, caso haja um consenso sobre o mérito do projeto, ele não irá se opor à tramitação em comissão mista (formada por deputados e senadores).
A discussão sobre o rito da tramitação das medidas é motivo de impasse entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), desde o começo do ano.
A reunião na noite desta terça ocorreu horas após Lula ter recebido no Planalto os líderes das bancadas da Câmara de partidos aliados. Participaram representantes das siglas do centrão que recentemente entraram no governo: o PP (partido de Lira), que assumiu a pasta do Esporte com André Fufuca; e o Republicanos, que indicou Silvio Costa Filho para Portos e Aeroportos.
Lula ressaltou na ocasião a importância dada pelo governo para as pautas que aumentam a arrecadação do governo, acrescentando que o governo federal não efetuará corte de gastos, em particular em investimentos e nos programas sociais.
Na semana passada, em uma sinalização a Lira, Lula demitiu a presidente da Caixa, Rita Serrano, entregando o comando do banco para o centrão. Assumiu em seu lugar um indicado do próprio presidente da Câmara, o economista Carlos Antônio Vieira Fernandes.
O chefe do Executivo já vinha afirmando a interlocutores que pretendia se engajar mais na articulação política, com o objetivo de aprovar com urgência a pauta prioritária da equipe econômica.
Lula tinha dito que estaria mais presente nos diálogos com as bancadas após a recuperação da cirurgia na região do quadril e nas pálpebras.
A reunião com líderes de bancadas, dentro do chamado Conselho de Coalizão, já estaria inserida nesse contexto. Na próxima semana, Lula repetirá o encontro, mas desta vez com as bancadas aliadas do Senado.
A aprovação das medidas que aumentam a receita adquiriu um novo peso após a questão do déficit fiscal zero voltar ao centro da pauta econômica.
O próprio presidente declarou, durante um café da manhã com jornalistas, que “dificilmente” o governo conseguiria cumprir a meta estabelecida por Haddad. Lula ainda acrescentou que a meta fiscal de déficit não precisava ser zero.
A declaração acabou provocando uma grande reação do mercado, com as bolsas caindo e o dólar subindo. Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, o governo discute mudar a meta do ano que vem para déficit de 0,5%.
PRIORIDADES APRESENTADAS PELO GOVERNO AO CONGRESSO:
– Reforma Tributária
– Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024
– Orçamento de 2024
– Novo regime jurídico para crédito fiscal decorrente de subvenção
– Fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio
– Transparência, arbitragem e sistema de tutela privada
– Instituições do Sistemas de Pagamentos Brasileiro
